main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 951153-20140111039793APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VALORES ESPECIFICADOS NO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO. 1. As mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais serão devidas nos termos do requerimento de matrícula para o ano letivo em questão, o qual especifica os valores cobrados para aquele ano e que é objeto do pedido monitório formulado pela autora. 2. Para que haja a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 1060/50, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão