TJDF APC - 951153-20140111039793APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VALORES ESPECIFICADOS NO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO. 1. As mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais serão devidas nos termos do requerimento de matrícula para o ano letivo em questão, o qual especifica os valores cobrados para aquele ano e que é objeto do pedido monitório formulado pela autora. 2. Para que haja a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 1060/50, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VALORES ESPECIFICADOS NO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO. 1. As mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais serão devidas nos termos do requerimento de matrícula para o ano letivo em questão, o qual especifica os valores cobrados para aquele ano e que é objeto do pedido monitório formulado pela autora. 2. Para que haja a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 1060/50, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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