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Jurisprudência


TJDF APC - 951159-20130110932424APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APÓLICE DE SEGURO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRÊMIO INADIMPLIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS.OCORRÊNCIA DE SINISTRO. 1. Não se desconhece que, em razão da moderna tendência do Direito Civil, impõe-se a todos os contratantes o respeito aos princípios basilares do negócio jurídico, dentre eles a boa-fé contratual, que inclusive tem previsão específica para o contrato de seguro no artigo 765 do Código Civil, a eticidade, a probidade, o dever de lealdade, a função social do contrato, bem como a força vinculante da proposta (cotação) enviada pela primeira Ré à Autora, o que por si só estaria a legitimar a tese de renovação do seguro contratado. 2. Verificando-se, no entanto, que a consumidora jamais efetuou o pagamento de quaisquer das parcelas, notadamente da primeira parcela, ainda que em atraso, ou postulou em Juízo a consignação de valores alusivos às parcelas do seguro contratado, incide de forma genuína, na hipótese dos autos, a exceptio non adimplenti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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