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Jurisprudência


TJDF APC - 951160-20121110038893APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. SERASA. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. À luz doentendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação moderada da teoria finalista em relação às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado ou mitigado, que toma por base o conceito de vulnerabilidade para equiparar a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, no caso concreto, por se fazer presente a denominada vulnerabilidade fática, em razão da evidente insuficiência econômica existente entre as partes, pessoas jurídicas, deve incidir a legislação consumerista à espécie. 2. Julga-se procedente o pleito de indenização por danos morais em nome da pessoa jurídica quando demonstrada a falha na prestação do serviço e a violação à sua honra objetiva, pela inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum arbitrado pela sentença. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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