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Jurisprudência


TJDF APC - 951161-20100410068044APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. INDEFERIMENTO PRETÉRITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. 1. Concordando a parte com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, é defeso àquela recorrer da decisão que os homologa, pretendendo a apresentação de nova planilha com exclusão dos honorários advocatícios, em razão da preclusão lógica, tendo em vista a configuração de prática de ato incompatível com outro anteriormente realizado. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça em decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença de sentença, deve a parte interessada interpor agravo de instrumento, sob pena de estabilizar o comando judicial, face à preclusão temporal. Ademais, embora admissível a concessão daquele benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido formulado nesse sentido após estabilização da decisão indeferitória surte efeitos apenas a partir do deferimento, não retroagindo para afastar a condenação imposta. 3. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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