TJDF APC - 951167-20150110386964APC
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÁTER RESTRITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. No âmbito do Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide nos casos de sucessão ou doação, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 3.804/06. 2. A autoridade coatora, ao interpretar o negócio jurídico entabulado com o particular de forma a alargar a compreensão do instituto jurídico (concessão de direito de uso) para espécie de doação, beneficiando-se em fins tributários, incorreu em ilegalidade proibida pelo artigo 110 do CTN. 3. Recurso provido. Sentença reformada, segurança concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÁTER RESTRITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. No âmbito do Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide nos casos de sucessão ou doação, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 3.804/06. 2. A autoridade coatora, ao interpretar o negócio jurídico entabulado com o particular de forma a alargar a compreensão do instituto jurídico (concessão de direito de uso) para espécie de doação, beneficiando-se em fins tributários, incorreu em ilegalidade proibida pelo artigo 110 do CTN. 3. Recurso provido. Sentença reformada, segurança concedida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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