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Jurisprudência


TJDF APC - 951173-20150110558650APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º, CPC. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público 2. Mostra-se devida a indenização quando suficientemente demonstrada a ação estatal do ente estatal que, verificando o erro anterior, anulou resultado de vestibular, excluindo do certame candidata anteriormente aprovada. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Para a indenização em danos morais, incide, quanto aos juros moratórios, o disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5. Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, ou seja, no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 6.Recurso provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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