TJDF APC - 951175-20120110482290APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 269, II, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ocumprimento do pedido pela Administração Pública no curso da demanda, ainda que anteriormente eventual determinação judicial específica, não implica a perda superveniente do objeto do pedido, mas no próprio reconhecimento da pretensão formulada pelo autor, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, aplicando-se o Art. 515, §3º, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, nos termos do Artigo 269, inciso II, do mesmo Código. 2. Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 269, II, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ocumprimento do pedido pela Administração Pública no curso da demanda, ainda que anteriormente eventual determinação judicial específica, não implica a perda superveniente do objeto do pedido, mas no próprio reconhecimento da pretensão formulada pelo autor, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, aplicando-se o Art. 515, §3º, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, nos termos do Artigo 269, inciso II, do mesmo Código. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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