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Jurisprudência


TJDF APC - 951179-20150110544279APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aredução do tempo de contribuição, no caso de professora, só é aplicável na hipótese de haver o efetivo exercício na função de magistério durante 25 (vinte e cinco) anos. 2. Inexiste previsão legal permitindo a aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo de proventos de aposentadoria a professora aposentada por invalidez decorrente de doença não especificada em lei. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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