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Jurisprudência


TJDF APC - 951180-20140710355207APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA EM FORNECER TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. De acordo com a Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, nos casos de reeducação ou reabilitação física neuro-músculo-esquelética que podem ser realizados por fisiatra ou fisioterapeuta, não há limitação do número de sessões por ano (artigo 21), principalmente porque a a reabilitação neuro-músculo-esquelética está listada no citado Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de forma que incabível a exclusão da cobertura no caso em questão. 3. A demora injustificada para autorização de procedimento médico reputado urgente por especialista, configura ato abusivo da seguradora de saúde, uma vez que desamparada de respaldo legal, causadora de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor do segurado. 4. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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