TJDF APC - 951182-20150710082686APC
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Não induz à revelia o comparecimento pessoal do Réu à audiência de conciliação, no rito sumário do CPC/1973, desacompanhado de advogado, momento em que apresentou comprovantes de pagamento do condomínio, tendo em seguida, apresentado contestação subscrita por causídico regularmente constituído. 2. Com base no princípio da causalidade, o condomínio que ajuíza ação de cobrança por dívida não mais existente deve ser condenado a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, assim como operado pela r. sentença. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Não induz à revelia o comparecimento pessoal do Réu à audiência de conciliação, no rito sumário do CPC/1973, desacompanhado de advogado, momento em que apresentou comprovantes de pagamento do condomínio, tendo em seguida, apresentado contestação subscrita por causídico regularmente constituído. 2. Com base no princípio da causalidade, o condomínio que ajuíza ação de cobrança por dívida não mais existente deve ser condenado a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, assim como operado pela r. sentença. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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