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Jurisprudência


TJDF APC - 951187-20140710385275APC

Ementa
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRA-CHEQUE. REFINANCIANÇAMENTO. DESCONTO INDEVIDO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Reconhecida a existência de refinanciamento de um dos contratos firmados pela autora, incabível a manutenção dos descontos no contra-cheque daquele importe, já que inexiste nos autos outro contrato firmado com tal valor, a validar tais descontos. 2 - Somente a má-fé cabalmente comprovada dá ensejo à devolução em dobro do valor. No caso restou demonstrada apenas confusão dentre vários empréstimos tomados pela autora, não havendo cobrança de dívida inexistente que logre êxito à aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 3 - Por se tratar de contrato de adesão, cujo ingresso se dá de forma tácita, com a utilização do referido cartão de crédito em compras e saques de valores, inexiste o alegado dano moral. 4 - Recuso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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