TJDF APC - 951188-20141010068319APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em consonância com o § 3º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, houve modificação do termo contestação para resposta, o que concedeu ao réu ampla defesa, sendo perfeitamente cabível ofertar reconvenção na ação de busca e apreensão. 2. Tarifa administrativa denominada registro do contrato, não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesa de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 3. Recurso parcialmente provido. Reconvenção julgada parcialmente procedente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em consonância com o § 3º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, houve modificação do termo contestação para resposta, o que concedeu ao réu ampla defesa, sendo perfeitamente cabível ofertar reconvenção na ação de busca e apreensão. 2. Tarifa administrativa denominada registro do contrato, não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesa de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 3. Recurso parcialmente provido. Reconvenção julgada parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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