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Jurisprudência


TJDF APC - 951189-20150710084788APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL VINTE E SEIS MESES APÓS OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRO RATA. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que se considera abusiva a previsão contratual de entrega do imóvel somente vinte e seis meses após a obtenção de financiamento. 3. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do código de defesa do consumidor. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 5. O termo inicial dos lucros cessantes é o dia seguinte após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto no instrumento contratual e termo final deve ser a data em que o imóvel é efetivamente entregue ao proprietário, porquanto somente com aquela lhe é assegurado o pleno uso e gozo do bem. 6. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao poder judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 7. Correta se mostra a divisão pro rata dos ônus sucumbenciais quando o autor decai em, aproximadamente, metade dos pedidos deduzidos na inicial. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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