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Jurisprudência


TJDF APC - 951209-20150110342564APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTA). ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZOS A CENTENAS DE CONSUMIDORES. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os fornecedores respondem objetivamente pelos defeitos de qualidade ou quantidade apresentados pelos produtos que comercializam, inclusive pela entrega do bem no prazo avençado, independentemente da comprovação de culpa no seu comportamento, a teor do disposto no artigo 18 do CDC. 2. Sendo a penalidade imposta à apelante regularmente aplicada e suficientemente motivada sob o argumento de que ela (fornecedora/construtora) desidiosamente não promoveu a entrega do empreendimento imobiliário no prazo ajustado, tampouco evitou ou mitigou as consequências do seu atraso, não há nulidade a ser declarada, máxime por terem sido observados no processo administrativo em questão o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio da proporcionalidade na aplicação daquela. 3. Sendo a penalizada empresa de grande porte, cuja conduta atingiu centenas de consumidores, não se mostra abusiva a multa aplicada (R$ 1.126.000,00 - um milhão, cento e vinte e seis mil reais). 4. Não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, ficando o seu exame adstrito aos seus aspectos legais. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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