TJDF APC - 951217-20120110162397APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANOTAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA RECÍPROCA DO DETENTOR DO NOME NEGATIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. 1. O dano moral em caso de inscrição indevida de nome em dívida ativa da Fazenda Pública é presumido, ou in re ipsa. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Afasta-se a alegação de culpa recíproca do detentor de nome inscrito em dívida ativa quando não comprovada a obrigação de nenhum dos contratantes em informar ao Poder Público a mudança na titularidade do responsável tributário pelo pagamento dos tributos. 3. Não comporta modificação o valor do dano moral fixado em quantia que se revela condizente com a situação fática estampada nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANOTAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA RECÍPROCA DO DETENTOR DO NOME NEGATIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. 1. O dano moral em caso de inscrição indevida de nome em dívida ativa da Fazenda Pública é presumido, ou in re ipsa. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Afasta-se a alegação de culpa recíproca do detentor de nome inscrito em dívida ativa quando não comprovada a obrigação de nenhum dos contratantes em informar ao Poder Público a mudança na titularidade do responsável tributário pelo pagamento dos tributos. 3. Não comporta modificação o valor do dano moral fixado em quantia que se revela condizente com a situação fática estampada nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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