TJDF APC - 951226-20150110859522APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de procedimento sob o rito sumário, se a parte não se insurgiu contra a decisão que indeferiu o pedido de prazo para apresentação de réplica e melhor análise da prova apresentada pela ré em audiência de conciliação, tampouco pleiteou a produção de novas provas, deixando operar a preclusão consumativa para tal mister, não lhe é permitido alegar cerceamento de defesa em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica adquirente de produtos ou serviços pode ser equiparada à condição de consumidora se apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade - seja técnica, jurídica ou fática, a qual legitima toda a proteção conferida ao consumidor. Trata-se da aplicação mitigada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, segundo a qual somente pode ser equiparado a consumidor, para fins de tutela pela Lei Federal 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Assim, o caráter distintivo da teoria finalista reside no fato de o ato de consumo não visar ao lucro, tampouco à integração de uma atividade negocial. 3 - No caso concreto, à luz da jurisprudência do STJ, não é possível incluir o autor - prestador de serviços e atendimento e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital - no conceito de consumidor na medida em que utiliza os serviços de telefonia prestados pela ré como meio de fomento da atividade comercial que desenvolve, compondo sua cadeia produtiva, e não como destinatário final. 4 - Não verificada nenhuma vulnerabilidade da empresa autora frente à prestadora de serviços de telefonia, não há como equipará-la à condição de consumidora, nem caracterizar a contratação de serviço de telefonia travada entre as partes como relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. 5 - Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a controvérsia, no que tange ao ônus da prova, deve ser resolvida mediante a aplicação da regra geral da distribuição da carga probatória entre as partes prevista no Código de Processo Civil. 6 - No caso concreto, verifica-se que o autor não instruiu o feito com o contrato firmado, não relacionou os prefixos/linhas telefônicos que integram a avença, tampouco impugnou os prefixos citados pela ré para demonstrar a prestação dos serviços. A ré, por seu turno, carreou aos autos mídia contendo extensa relação das chamadas realizadas e recebidas em diversos prefixos de telefone no período em que o autor alega terem ocorrido problemas técnicos para efetivar ligações. 7 - Não tendo o autor relacionado os prefixos que integravam o contrato, nem impugnado aqueles apresentados pela ré, estes últimos devem ser considerados como integrantes do contrato firmado entre as partes, podendo-se concluir, consequentemente, que o serviço foi disponibilizado pela ré e usufruído pelo autor. 8 - A cópia de e-mails enviados pela ré relatando eventuais problemas para realizar ligações, bem como a relação de números de protocolos de atendimento, esvaem-se diante da prova produzida pela ré e não impugnada no momento processual oportuno pelo autor. 9 - Ainda que eventuais defeitos de funcionamento das linhas telefônicas tenham ocorrido, o autor/apelante não conseguiu comprová-los na forma do art. 333, I do CPC/1973, não se prestando os documentos juntados para tanto, razão pela qual não faz jus à vindicada repetição do indébito. 10 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de procedimento sob o rito sumário, se a parte não se insurgiu contra a decisão que indeferiu o pedido de prazo para apresentação de réplica e melhor análise da prova apresentada pela ré em audiência de conciliação, tampouco pleiteou a produção de novas provas, deixando operar a preclusão consumativa para tal mister, não lhe é permitido alegar cerceamento de defesa em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica adquirente de produtos ou serviços pode ser equiparada à condição de consumidora se apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade - seja técnica, jurídica ou fática, a qual legitima toda a proteção conferida ao consumidor. Trata-se da aplicação mitigada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, segundo a qual somente pode ser equiparado a consumidor, para fins de tutela pela Lei Federal 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Assim, o caráter distintivo da teoria finalista reside no fato de o ato de consumo não visar ao lucro, tampouco à integração de uma atividade negocial. 3 - No caso concreto, à luz da jurisprudência do STJ, não é possível incluir o autor - prestador de serviços e atendimento e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital - no conceito de consumidor na medida em que utiliza os serviços de telefonia prestados pela ré como meio de fomento da atividade comercial que desenvolve, compondo sua cadeia produtiva, e não como destinatário final. 4 - Não verificada nenhuma vulnerabilidade da empresa autora frente à prestadora de serviços de telefonia, não há como equipará-la à condição de consumidora, nem caracterizar a contratação de serviço de telefonia travada entre as partes como relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. 5 - Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a controvérsia, no que tange ao ônus da prova, deve ser resolvida mediante a aplicação da regra geral da distribuição da carga probatória entre as partes prevista no Código de Processo Civil. 6 - No caso concreto, verifica-se que o autor não instruiu o feito com o contrato firmado, não relacionou os prefixos/linhas telefônicos que integram a avença, tampouco impugnou os prefixos citados pela ré para demonstrar a prestação dos serviços. A ré, por seu turno, carreou aos autos mídia contendo extensa relação das chamadas realizadas e recebidas em diversos prefixos de telefone no período em que o autor alega terem ocorrido problemas técnicos para efetivar ligações. 7 - Não tendo o autor relacionado os prefixos que integravam o contrato, nem impugnado aqueles apresentados pela ré, estes últimos devem ser considerados como integrantes do contrato firmado entre as partes, podendo-se concluir, consequentemente, que o serviço foi disponibilizado pela ré e usufruído pelo autor. 8 - A cópia de e-mails enviados pela ré relatando eventuais problemas para realizar ligações, bem como a relação de números de protocolos de atendimento, esvaem-se diante da prova produzida pela ré e não impugnada no momento processual oportuno pelo autor. 9 - Ainda que eventuais defeitos de funcionamento das linhas telefônicas tenham ocorrido, o autor/apelante não conseguiu comprová-los na forma do art. 333, I do CPC/1973, não se prestando os documentos juntados para tanto, razão pela qual não faz jus à vindicada repetição do indébito. 10 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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