TJDF APC - 951229-20140111258090APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSOS DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo requerimento expresso, no sentido de que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome do advogado determinado, o seu desatendimento implica nulidade dos atos judiciais. 2. No caso, as intimações não atingiram o seu objetivo, causando prejuízo à parte autora, que ficou impossibilitada de atender às determinações judiciais. Assim, não há que se falar em extinção por abandono da causa ou falta de interesse de agir do credor, porquanto restou claro que todos os atos judiciais do processo são nulos por ausência de publicação ou publicação em nome de advogado distinto do indicado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSOS DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo requerimento expresso, no sentido de que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome do advogado determinado, o seu desatendimento implica nulidade dos atos judiciais. 2. No caso, as intimações não atingiram o seu objetivo, causando prejuízo à parte autora, que ficou impossibilitada de atender às determinações judiciais. Assim, não há que se falar em extinção por abandono da causa ou falta de interesse de agir do credor, porquanto restou claro que todos os atos judiciais do processo são nulos por ausência de publicação ou publicação em nome de advogado distinto do indicado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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