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Jurisprudência


TJDF APC - 951232-20160110367963APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO VIA DJE. ART. 267, III, E § 1º DO CPC/1973. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA CASSADA. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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