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Jurisprudência


TJDF APC - 951234-20151310048930APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATENDIMENTO. CÓPIA PARCIALMENTE LEGÍVEL. CAPAZ DE COMPROVAR O ENVIO E RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Determinada a emenda à petição inicial para anexar aos autos cópia legível da entrega da notificação, planilha de débitos e adequar o valor da causa, se a parte autora atender ao comando judicial e apenas a cópia da notificação estiver parcialmente legível, porém capaz de comprovar a sua efetivação, mostra-se rigoroso e excessivo o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 295, IV do CPC. 2. Não se mostra razoável a exigência contida em determinação de emenda à inicial de juntar cópia legível de comprovante de entrega da notificação, quando a cópia anexa aos autos for capaz de comprovar que a aviso foi enviado e recebido no endereço do devedor. Desta forma o indeferimento da inicial reforça formalismo acentuado, carente de total utilidade material. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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