TJDF APC - 951238-20120310279676APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente se estabelece o nome do beneficiário, aplicando-se, no que couber, as normas do direito cambial consoante dispõe o § 1º, do artigo 29 da Lei Federal 10.931/2004. 2. Uma das principais características dos títulos de crédito é a negociabilidade, que se reveste na possibilidade de o beneficiário do crédito transmitir a terceira pessoa os direitos documentados no título. Em razão dessa faculdade conferida ao credor é que um dos princípios inerentes ao direito cambiário é a cartularidade, da qual decorre que o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. 3. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei 10.931/04). 4. Embora, excepcionalmente, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o ora apelante de provar a ausência de circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que justifica o indeferimento da inicial em razão do não atendimento do despacho de emenda. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente se estabelece o nome do beneficiário, aplicando-se, no que couber, as normas do direito cambial consoante dispõe o § 1º, do artigo 29 da Lei Federal 10.931/2004. 2. Uma das principais características dos títulos de crédito é a negociabilidade, que se reveste na possibilidade de o beneficiário do crédito transmitir a terceira pessoa os direitos documentados no título. Em razão dessa faculdade conferida ao credor é que um dos princípios inerentes ao direito cambiário é a cartularidade, da qual decorre que o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. 3. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei 10.931/04). 4. Embora, excepcionalmente, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o ora apelante de provar a ausência de circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que justifica o indeferimento da inicial em razão do não atendimento do despacho de emenda. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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