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Jurisprudência


TJDF APC - 951239-20140111168132APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE FILHO DEFICIENTE. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO E REPOSICIONAMENTO NA LISTA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. A família da autora foi beneficiada na contagem de pontuação classificatória porque, quando da retificação do cadastro de inscrição em lista de programa habitacional desenvolvido pela CODHAB visando incluir filho recém nascido como dependente, este foi cadastrado erroneamente como deficiente. 2. Com a informação do nascimento de um filho declarado como deficiente, houve reposicionamento da autora para obtenção dos benefícios do Programa Habitacional frente às outras famílias que já aguardavam na lista de espera. Caso não tivesse havido a incorreção da inclusão de dependente deficiente no cadastro, a autora não teria sido convocada naquele momento e sim, posteriormente. 3. Permanecer na lista de espera na mesma posição numérica que antes, mesmo agora sem familiar deficiente seria macular os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e legalidade, aos quais a Administração Pública deve se ater em seus atos. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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