TJDF APC - 951251-20140111723825APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE.VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É de natureza consumerista a relação jurídica que abrange as partes envolvidas na presente avença, portanto a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do CDC): os consumidores apelados como destinatários econômicos e fáticos do produto (bem imóvel) fornecido pela apelante (fornecedora) no mercado de consumo. 2- O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso VII, dispõe como nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem. É nula a cláusula compromissória em qualquer contrato de consumo, seja ele de adesão ou não. O legislador, ao estabelecer essa vedação, reputou prejudicial a prévia imposição de convenção de arbitragem, por entender que, via de regra, o consumidor não detém conhecimento técnico para, no ato de conclusão do negócio, avaliar as vantagens e desvantagens inerentes à futura e ocasional sujeição ao procedimento arbitral. Ainda que o contrato chame a atenção para o fato de que se está optando pela arbitragem, o consumidor, naquele momento, não possui os elementos necessários à realização de uma escolha informada. 3- Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor total pago, de modo a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida às vendedoras, sem, contudo, provocar-lhes o enriquecimento sem causa. 4- Os valores pagos pelos promitente compradores por multa e juros moratórios em razão do atraso no pagamento das parcelas devem ser excluído do montante pago para fins de cálculo do valor a ser restituído, uma vez esses valores não configurarem pagamento do preço, mas sim penalidade pela mora do comprador. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE.VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É de natureza consumerista a relação jurídica que abrange as partes envolvidas na presente avença, portanto a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do CDC): os consumidores apelados como destinatários econômicos e fáticos do produto (bem imóvel) fornecido pela apelante (fornecedora) no mercado de consumo. 2- O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso VII, dispõe como nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem. É nula a cláusula compromissória em qualquer contrato de consumo, seja ele de adesão ou não. O legislador, ao estabelecer essa vedação, reputou prejudicial a prévia imposição de convenção de arbitragem, por entender que, via de regra, o consumidor não detém conhecimento técnico para, no ato de conclusão do negócio, avaliar as vantagens e desvantagens inerentes à futura e ocasional sujeição ao procedimento arbitral. Ainda que o contrato chame a atenção para o fato de que se está optando pela arbitragem, o consumidor, naquele momento, não possui os elementos necessários à realização de uma escolha informada. 3- Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor total pago, de modo a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida às vendedoras, sem, contudo, provocar-lhes o enriquecimento sem causa. 4- Os valores pagos pelos promitente compradores por multa e juros moratórios em razão do atraso no pagamento das parcelas devem ser excluído do montante pago para fins de cálculo do valor a ser restituído, uma vez esses valores não configurarem pagamento do preço, mas sim penalidade pela mora do comprador. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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