main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 951282-20151410071402APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO DE MÚTUO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE VALORES INADIMPLIDOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. RECONHECIMENTO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONVOLAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. CASSAÇÃO. 1.O contrato de mútuo emitido e assinado eletronicamente pelas partes e devidamente acompanhado de demonstrativo das parcelas em aberto consubstancia prova escrita apta a aparelhar ação injuntiva manejada com o escopo de serem perseguidas as prestações convencionadas por encerrar instrumento escrito que contempla obrigação de pagar quantia certa. 2.Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito apurado e não havendo ainda controvérsia sobre a firmação do contrato nem sobre a assinatura nele aposta, porquanto matérias reservadas à iniciativa da parte obrigada, o fato de ter sido firmado via de assinaturas eletrônicas, no sistema de infra-estrutura de chaves públicas brasileiras - ICP e nos termos da Medida Provisória 2200-2/2001, conquanto dispensável até mesmo essa formalidade, a pretensão resta devidamente aparelhada, tornando inviável se afirmar a carência de ação da parte autora sob o prisma da inadequação do instrumento elegido para obtenção da tutela almejada. 3.O legislador processual não exige, como pressuposto e condição de procedibilidade da pretensão injuntiva, seu aparelhamento com documento escrito firmado pessoalmente pelo obrigado, conferindo o atributo de título injuntivo ao instrumento que permite a apreensão de que ostenta obrigação de pagar, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, de adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer passível de lhe ser imputada, reservando ao reputado obrigado, de sua parte, o direito de infirmar a imputação no ambiente dos embargos, que descortina amplo contraditório sobre a matéria objeto da prestação (CPC/73, art. 1.102ª; NCPC, art. 700). 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão