TJDF APC - 951283-20110111108614APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI nº 8.906/94, ART. 24 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBJETO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MULTA RESCISÓRIA E DESPESAS JUDICIAIS. COMPREENSÃO DA OBRIGAÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALCANCE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. PREENCHIMENTO. 1. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo extrajudicial, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 2. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva. 3. Comprovado que os serviços advocatícios contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, que houve ato unilateral de rescisão proveniente da contratante, deflagrando a disposição penal por dispensar sua incidência a ocorrência de culpa ou inadimplemento, demandando simples disposição de rescisão antecipada, e que o convencionado compreende as despesas comprovadamente suportadas pelo contratado no adimplemento do objeto convencionado, a obrigação derivada do contrato de honorários advocatícios celebrado, compreendendo o acessório penal e o reembolso das despesas efetivamente realizadas na consumação dos serviços, reveste-se de liquidez e certeza, impondo que lhe seja assegurada a exigibilidade que lhe outorga o legislador, viabilizando sua perseguição pela via executiva (CPC/1973, arts. 586 e 615, IV; correspondência com o CPC/2015, art. 783 e letra d, inc., I, art. 798). 4. Da apreensão de que os serviços convencionados que estavam debitados ao advogado contratado foram fomentados, que houvera rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratante, ensejando a incidência da cláusula penal por estar condicionada tão somente à subsistência da rescisão imotivada antes do implemento do termo contratual, e que o concertado compreende o reembolso das despesas efetivamente realizadas no fomento dos serviços advocatícios contratados, o débito exequendo modulado com essa compreensão não encerra excesso, e, derivando do instrumento negocial que consubstancia título judicial, está apto a ser perseguido pela via executiva. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI nº 8.906/94, ART. 24 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBJETO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MULTA RESCISÓRIA E DESPESAS JUDICIAIS. COMPREENSÃO DA OBRIGAÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALCANCE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. PREENCHIMENTO. 1. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo extrajudicial, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 2. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva. 3. Comprovado que os serviços advocatícios contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, que houve ato unilateral de rescisão proveniente da contratante, deflagrando a disposição penal por dispensar sua incidência a ocorrência de culpa ou inadimplemento, demandando simples disposição de rescisão antecipada, e que o convencionado compreende as despesas comprovadamente suportadas pelo contratado no adimplemento do objeto convencionado, a obrigação derivada do contrato de honorários advocatícios celebrado, compreendendo o acessório penal e o reembolso das despesas efetivamente realizadas na consumação dos serviços, reveste-se de liquidez e certeza, impondo que lhe seja assegurada a exigibilidade que lhe outorga o legislador, viabilizando sua perseguição pela via executiva (CPC/1973, arts. 586 e 615, IV; correspondência com o CPC/2015, art. 783 e letra d, inc., I, art. 798). 4. Da apreensão de que os serviços convencionados que estavam debitados ao advogado contratado foram fomentados, que houvera rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratante, ensejando a incidência da cláusula penal por estar condicionada tão somente à subsistência da rescisão imotivada antes do implemento do termo contratual, e que o concertado compreende o reembolso das despesas efetivamente realizadas no fomento dos serviços advocatícios contratados, o débito exequendo modulado com essa compreensão não encerra excesso, e, derivando do instrumento negocial que consubstancia título judicial, está apto a ser perseguido pela via executiva. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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