TJDF APC - 951290-20120410074264APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO MERCANTIL. FORNECIMENTO. ENTABULAÇÃO. INFORMALIDADE. EXIBIÇÃO DE FATURAS/NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. APARELHAMENTO COM SIMPLES PEDIDO. EMBARGOS. PAGAMENTOS PARCIAIS. RECIBOS. APRESENTAÇÃO. REFUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. PROVA. IMPUTAÇÃO À ARGUENTE. ÔNUS. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DOS COMPROVANTES. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇÃO (CPC/1973, ART. 389, I; CC, art. 320). RECONHECIMENTO. LIBERAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviados embargos à ação monitória sob o prisma do pagamento de parcelas derivadas do preço dos produtos fornecidos com lastro no negócio mercantil concertado entre as partes, apresentando o embargante recibos destinados a comprovar os pagamentos, à autora/embargada, refutando alguns dos comprovantes exibidos sob o prisma da falsidade, ventilando que não foram firmados por seus prepostos, denotando que questionara a própria higidez dos comprovantes e não somente as assinaturas neles apostas, fica imputado o ônus de evidenciar o que ventilara e, dele não se alforriando, enseja que sejam assimilados como hígidos (CPC/73, art. 389, I). 2. Apreendido que o negócio fora concertado sem maiores formalidades além daquelas necessárias à sua realização e revestimento de eficácia, tanto que, conquanto envolvendo o fornecimento de produtos de expressivo valor comercial, a fornecedora não aparelhara a pretensão de cobrança que formulara com as faturas/notas fiscais correlatas, cingindo-se a exibir simples pedido confeccionado sem maiores formalidades, os recibos confeccionados sob esse formato, conquanto desguarnecidos da forma usual, mas atestando os elementos indispensáveis à atestação do solvido e da destinatária dos pagamentos, devem, não infirmada sua legitimidade, devem ser assimilados sem nenhuma reserva como prova dos pagamentos neles reportados (CC, art. 320). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO MERCANTIL. FORNECIMENTO. ENTABULAÇÃO. INFORMALIDADE. EXIBIÇÃO DE FATURAS/NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. APARELHAMENTO COM SIMPLES PEDIDO. EMBARGOS. PAGAMENTOS PARCIAIS. RECIBOS. APRESENTAÇÃO. REFUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. PROVA. IMPUTAÇÃO À ARGUENTE. ÔNUS. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DOS COMPROVANTES. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇÃO (CPC/1973, ART. 389, I; CC, art. 320). RECONHECIMENTO. LIBERAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviados embargos à ação monitória sob o prisma do pagamento de parcelas derivadas do preço dos produtos fornecidos com lastro no negócio mercantil concertado entre as partes, apresentando o embargante recibos destinados a comprovar os pagamentos, à autora/embargada, refutando alguns dos comprovantes exibidos sob o prisma da falsidade, ventilando que não foram firmados por seus prepostos, denotando que questionara a própria higidez dos comprovantes e não somente as assinaturas neles apostas, fica imputado o ônus de evidenciar o que ventilara e, dele não se alforriando, enseja que sejam assimilados como hígidos (CPC/73, art. 389, I). 2. Apreendido que o negócio fora concertado sem maiores formalidades além daquelas necessárias à sua realização e revestimento de eficácia, tanto que, conquanto envolvendo o fornecimento de produtos de expressivo valor comercial, a fornecedora não aparelhara a pretensão de cobrança que formulara com as faturas/notas fiscais correlatas, cingindo-se a exibir simples pedido confeccionado sem maiores formalidades, os recibos confeccionados sob esse formato, conquanto desguarnecidos da forma usual, mas atestando os elementos indispensáveis à atestação do solvido e da destinatária dos pagamentos, devem, não infirmada sua legitimidade, devem ser assimilados sem nenhuma reserva como prova dos pagamentos neles reportados (CC, art. 320). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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