TJDF APC - 951321-20140111459092APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NA RESSALVA CONSTITUCIONAL. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITOS SATISFEITOS (CF, ART. 37, XVI, C). LEI REGULAMENTADORA. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DERIVADA DE LEI. APLICAÇÃO PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOPREPOSIÇÃO À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de cargos públicos deve guardar estrita conformidade com as exceções contempladas pelo legislador constituinte, não comportando as ressalvas, como exceções, interpretação extensiva e a utilização de instrumentos destinados a tangenciar o regramento geral, (CF, art. 37, XVI, c). 2.Enquadrada a cumulação de cargos públicos no permissivo constitucional que autoriza a acumulação e não sobejando incompatibilidade material apta a obstar o cumprimento da dupla jornada, a restrição imposta pela Administração à cumulação sob o prisma de que a cumulação ensejaria o extrapolamento da jornada laboral semanal fixada pela legislação que pauta a profissão de técnico em radiologia - Lei nº 7.394/85 - não se afigura consoante a permissão constitucional, ensejando que seja mantida a situação funcional vigorante por encontrar respaldo constitucional, conferindo lastro à cumulação praticada e ao direito postulado. 3.A Constituição Federal e o legislador subalterno, ao regularem a cumulação de cargos públicos como exceção à regra da inacumulatividade, estabeleceram como condição para a acumulação a compatibilidade de horários para o desempenho da dupla jornada, não fixando, contudo, limitação horária passível de ser cumprida, ensejando que, em não emergindo da cumulação legitimamente exercitada prejuízo efetivo à eficiência administrativa ou à saúde do servidor, deve ser preservada como expressão da autorização constitucional. 4.Conquanto a legislação especial que regula a profissão de técnico em radiologia, fixando a jornada laboral semanal de forma tarifada, pois fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais - Lei nº 7.394/85, art. 14 -, traduza inexorável conquista da categoria profissional, não pode se sobrepor ao permissivo constitucional que garante aos profissionais de saúde, com profissão regulamentada, o exercício de 2 (dois) cargos públicos de forma cumulada, à medida que a limitação da jornada laboral deve ser compreendida de forma ponderada em consonância com sua destinação, que é unicamente a preservação da saúde do profissional, o que deve ser efetivado mediante a observância das regras profiláticas e preventivas estabelecidas pelos órgãos competentes, e não simplesmente mediante a limitação da jornada laborativa. 5.Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NA RESSALVA CONSTITUCIONAL. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITOS SATISFEITOS (CF, ART. 37, XVI, C). LEI REGULAMENTADORA. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DERIVADA DE LEI. APLICAÇÃO PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOPREPOSIÇÃO À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de cargos públicos deve guardar estrita conformidade com as exceções contempladas pelo legislador constituinte, não comportando as ressalvas, como exceções, interpretação extensiva e a utilização de instrumentos destinados a tangenciar o regramento geral, (CF, art. 37, XVI, c). 2.Enquadrada a cumulação de cargos públicos no permissivo constitucional que autoriza a acumulação e não sobejando incompatibilidade material apta a obstar o cumprimento da dupla jornada, a restrição imposta pela Administração à cumulação sob o prisma de que a cumulação ensejaria o extrapolamento da jornada laboral semanal fixada pela legislação que pauta a profissão de técnico em radiologia - Lei nº 7.394/85 - não se afigura consoante a permissão constitucional, ensejando que seja mantida a situação funcional vigorante por encontrar respaldo constitucional, conferindo lastro à cumulação praticada e ao direito postulado. 3.A Constituição Federal e o legislador subalterno, ao regularem a cumulação de cargos públicos como exceção à regra da inacumulatividade, estabeleceram como condição para a acumulação a compatibilidade de horários para o desempenho da dupla jornada, não fixando, contudo, limitação horária passível de ser cumprida, ensejando que, em não emergindo da cumulação legitimamente exercitada prejuízo efetivo à eficiência administrativa ou à saúde do servidor, deve ser preservada como expressão da autorização constitucional. 4.Conquanto a legislação especial que regula a profissão de técnico em radiologia, fixando a jornada laboral semanal de forma tarifada, pois fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais - Lei nº 7.394/85, art. 14 -, traduza inexorável conquista da categoria profissional, não pode se sobrepor ao permissivo constitucional que garante aos profissionais de saúde, com profissão regulamentada, o exercício de 2 (dois) cargos públicos de forma cumulada, à medida que a limitação da jornada laboral deve ser compreendida de forma ponderada em consonância com sua destinação, que é unicamente a preservação da saúde do profissional, o que deve ser efetivado mediante a observância das regras profiláticas e preventivas estabelecidas pelos órgãos competentes, e não simplesmente mediante a limitação da jornada laborativa. 5.Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão