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Jurisprudência


TJDF APC - 951330-20150310159307APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DÉBITO INADIMPLIDO. EXCESSO. IMPUTAÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE DESQUALIFICAÇÃO RESERVADO AO RÉU. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo na exata dicção dos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição (CPC, arts. 128 e 460, caput; NCPC, arts. 141 e 492). 2.Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta. 3.Deduzindo a parte autora pedido certo e determinado coadunado com os argumentos que desenvolvera como aptos a lastreá-lo, ensejando a apreensão de que o almejado está delimitado e é compreensível e está devidamente aparelhado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário, a inicial se reveste de aptidão técnica, ensejando sua submissão a juízo de admissibilidade positivo e a deflagração da relação processual. 4.Estando a inicial devidamente guarnecida de causa de pedir e derivando o pedido logicamente do formulado, não padece de nenhuma inaptidão apta a legitimar seu indeferimento sob essa premissa, devendo eventual excesso na apuração do débito imputado à parte ré e compreendido pela condenação almejada ser resolvido no ambiente apropriado, que demanda provocação do interessado e a observância do contraditório, e não mediante afirmação da inaptidão técnica da inicial. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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