TJDF APC - 951355-20131210029557APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. A aplicação da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. A aplicação da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão