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Jurisprudência


TJDF APC - 951358-20140110026135APC

Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil constitui ônus do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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