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Jurisprudência


TJDF APC - 951359-20110410101780APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR COMO CONDIÇÃO À MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Em ação revisional de alimentos, a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente deve ser concedida em situações excepcionais, fazendo-se necessário, portanto, que esteja demonstrada, de modo inconteste, a alteração da situação das partes, de modo a se verificar a existência de desproporcionalidade do valor fixado a título de pensão alimentícia, e, assim, proceder-se à sua majoração ou redução para adequá-lo ao binômio necessidade/possibilidade. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento ultra petita. Dada a natureza rebus sic stantibus da decisão que fixa alimentos o valor estabelecido a este título pode ser revisado a qualquer momento, devendo-se, para tanto, demonstrar que, posteriormente à fixação dos alimentos, houve uma alteração da capacidade de contribuir do devedor ou das necessidades do credor, nos termos do art. 1.699 do Código Civile art. 15 da Lei n. 5.478/1968. Tendo o acordo firmando entre as partes e homologado por sentença estabelecido o ingresso na faculdade como condição para a manutenção da obrigação alimentícia, o implemento desta condição não autoriza a revisão da pensão alimentícia, mas, sim, a sua manutenção até a colação de grau do alimentando. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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