TJDF APC - 951360-20150110789085APC
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA A PERMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA REQUISITO LEGAL. PERMISSÃO DE USO PRIVADO DE BEM PÚBLICO É ATO DISCRICIONÁRIO. ARBITRARIEDADE. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A ausência de requisito legal é suficiente para a revogação da concessão de permissão para exploração comercial em área pública. A permissão de uso de bem público consubstancia ato administrativo unilateral, assinalado pela precariedade e discricionariedade. A ilegalidade do ato depende da comprovação de grave desvio de finalidade. Conforme o art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Não tendo o impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra nos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei Distrital n. 4.954/2012 nem comprovado a arbitrariedade do apelado não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA A PERMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA REQUISITO LEGAL. PERMISSÃO DE USO PRIVADO DE BEM PÚBLICO É ATO DISCRICIONÁRIO. ARBITRARIEDADE. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A ausência de requisito legal é suficiente para a revogação da concessão de permissão para exploração comercial em área pública. A permissão de uso de bem público consubstancia ato administrativo unilateral, assinalado pela precariedade e discricionariedade. A ilegalidade do ato depende da comprovação de grave desvio de finalidade. Conforme o art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Não tendo o impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra nos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei Distrital n. 4.954/2012 nem comprovado a arbitrariedade do apelado não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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