TJDF APC - 951361-20140710106088APC
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. BEM DE TERCEIRO. O AUTOR NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.SALDO EM CONTA POUPANÇA. Se o imóvel disputado pelo casal pertence à terceiro, não há como partilhá-lo. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável são considerados fruto do esforço e da colaboração comum e devem ser partilhados como no regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, e no art.1.725 do Código Civil. Entretanto, o apelante não se desincumbiu deste ônus (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973), impondo a manutenção da sentença. Oônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. Dessa forma, não havendo comprovação de que o bem fora adquirido na constância da união estável entre o casal, não se submete à divisão. Prevalece, pois, a presunção de que os valores existentes em nome de um dos companheiros são decorrentes do esforço comum do casal. Deve-se reconhecer, portanto, o dever do apelante em partilhar as quantias depositadas naconta poupança, existentes durante a união estável, ainda que em nome unicamente em seu nome.
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. BEM DE TERCEIRO. O AUTOR NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.SALDO EM CONTA POUPANÇA. Se o imóvel disputado pelo casal pertence à terceiro, não há como partilhá-lo. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável são considerados fruto do esforço e da colaboração comum e devem ser partilhados como no regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, e no art.1.725 do Código Civil. Entretanto, o apelante não se desincumbiu deste ônus (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973), impondo a manutenção da sentença. Oônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. Dessa forma, não havendo comprovação de que o bem fora adquirido na constância da união estável entre o casal, não se submete à divisão. Prevalece, pois, a presunção de que os valores existentes em nome de um dos companheiros são decorrentes do esforço comum do casal. Deve-se reconhecer, portanto, o dever do apelante em partilhar as quantias depositadas naconta poupança, existentes durante a união estável, ainda que em nome unicamente em seu nome.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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