TJDF APC - 951362-20140111936060APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL N. 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. 2. A Lei Distrital n. 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, trouxe uma tabela de vencimento aplicável aos servidores integrantes do cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, em várias especialidades, constantes do Anexo I da referida norma. 3. Inviável a extensão da tabela de vencimento para alcançar cargos de especialidades, as quais não foram previstas no Anexo I da Lei Distrital n. 5.195/2003, sob pena de violação ao art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal. 4. A teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Nada obstante o reconhecido da improcedência do pedido da autora, o valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do réu, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. Apelação cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL N. 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. 2. A Lei Distrital n. 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, trouxe uma tabela de vencimento aplicável aos servidores integrantes do cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, em várias especialidades, constantes do Anexo I da referida norma. 3. Inviável a extensão da tabela de vencimento para alcançar cargos de especialidades, as quais não foram previstas no Anexo I da Lei Distrital n. 5.195/2003, sob pena de violação ao art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal. 4. A teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Nada obstante o reconhecido da improcedência do pedido da autora, o valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do réu, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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