TJDF APC - 951384-20141110005766APC
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESPROVIDO. Deferido os benefícios da assistência judiciária ao apelante pelo Juízo a quo, ausente o interesse de agir para devolver o pedido ao Juízo ad quem. No caso dos autos, em que pese a natureza da causa não guardar tamanha complexidade, o valor fixado a título de honorários advocatícios se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do apelado. A suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em sucumbência, disposta no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, prescinde de ratificação na sentença, quando a decisão que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita não tiver sido impugnada. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESPROVIDO. Deferido os benefícios da assistência judiciária ao apelante pelo Juízo a quo, ausente o interesse de agir para devolver o pedido ao Juízo ad quem. No caso dos autos, em que pese a natureza da causa não guardar tamanha complexidade, o valor fixado a título de honorários advocatícios se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do apelado. A suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em sucumbência, disposta no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, prescinde de ratificação na sentença, quando a decisão que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita não tiver sido impugnada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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