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Jurisprudência


TJDF APC - 951384-20141110005766APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESPROVIDO. Deferido os benefícios da assistência judiciária ao apelante pelo Juízo a quo, ausente o interesse de agir para devolver o pedido ao Juízo ad quem. No caso dos autos, em que pese a natureza da causa não guardar tamanha complexidade, o valor fixado a título de honorários advocatícios se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do apelado. A suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em sucumbência, disposta no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, prescinde de ratificação na sentença, quando a decisão que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita não tiver sido impugnada. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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