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Jurisprudência


TJDF APC - 951385-20120710331503APC

Ementa
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). 2. Demonstrado nos autos a mora da ré por não entregar a obra no prazo acordado no instrumento contratual, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Não há que se falar em culpa concorrente, pois não há elementos nos autos que evidenciem que o atraso na obra decorreu de conduta imputada ao autor. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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