TJDF APC - 951385-20120710331503APC
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). 2. Demonstrado nos autos a mora da ré por não entregar a obra no prazo acordado no instrumento contratual, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Não há que se falar em culpa concorrente, pois não há elementos nos autos que evidenciem que o atraso na obra decorreu de conduta imputada ao autor. Apelação cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). 2. Demonstrado nos autos a mora da ré por não entregar a obra no prazo acordado no instrumento contratual, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Não há que se falar em culpa concorrente, pois não há elementos nos autos que evidenciem que o atraso na obra decorreu de conduta imputada ao autor. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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