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Jurisprudência


TJDF APC - 951397-20150110763629APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Tratando-se de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito perpetrada por sociedade empresária que atua de forma vultosa no ramo de telefonia, atingindo boa parcela dos consumidores, o quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração o caráter compensatório e punitivo da condenação, devendo ser majorado o valor arbitrado em quantia insuficiente para compensar o dano moral sofrido pela vítima e prevenir a reiteração da conduta lesiva.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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