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Jurisprudência


TJDF APC - 951398-20150111285574APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER UNILATERALMENTE ASSUMIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. O silêncio das partes quanto ao despacho que determina a conclusão dos autos para sentença importa em preclusão do direito de requerer novas provas. É trienal o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, contado da data do ilícito. A notificação do credor para o devedor prestar serviços distintos do objeto da obrigação de fazer assumida não caracteriza inadimplemento e impede, portanto, sua conversão em perdas e danos.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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