TJDF APC - 951401-20150110411189APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura caso fortuito a paralisação de obra por recomendação de concessionária de energia elétrica em razão da necessidade de remanejamento de linha de transmissão energética. 2. A rescisão por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento do status quo ante com a devolução das quantias pagas pelo comprador e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. A cláusula penal compensatória redigida unilateralmente pelo fornecedor deve ser mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura caso fortuito a paralisação de obra por recomendação de concessionária de energia elétrica em razão da necessidade de remanejamento de linha de transmissão energética. 2. A rescisão por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento do status quo ante com a devolução das quantias pagas pelo comprador e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. A cláusula penal compensatória redigida unilateralmente pelo fornecedor deve ser mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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