TJDF APC - 951421-20150110337786APC
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Proporção. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos cônjuges. Dívidas. Pedido não deduzido na contestação. Gratuidade. Não necessitado. 1 - Para que a pessoa natural goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a alegação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC/15). Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 2 - O patrimônio adquirido durante a constância do casamento presume-se que foi adquirido com o esforço comum do casal, independentemente da demonstração de que um dos cônjuges contribuiu para a sua aquisição. 3 - Adquirido imóvel mediante financiamento, antes do casamento, serão partilhadasas prestações pagas na constância do casamento. Aspagas por um dos cônjuges antes do casamento revertem-se a favor desse na apuração do percentual que lhe cabe do imóvel. 4 - Somente a partir da separação judicial ou divórcio e consequente partilha dos bens surge para o cônjuge que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguéis do outro cônjuge, pelo uso exclusivo do imóvel. 5 - Tratando-se de partilha de imóvel financiado, em que pagas prestações antes do casamento e na constância desse, necessário proceder à liquidação do julgado para definir o percentual que caberá a cada um dos cônjuges na partilha. 6 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a da autora.
Ementa
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Proporção. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos cônjuges. Dívidas. Pedido não deduzido na contestação. Gratuidade. Não necessitado. 1 - Para que a pessoa natural goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a alegação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC/15). Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 2 - O patrimônio adquirido durante a constância do casamento presume-se que foi adquirido com o esforço comum do casal, independentemente da demonstração de que um dos cônjuges contribuiu para a sua aquisição. 3 - Adquirido imóvel mediante financiamento, antes do casamento, serão partilhadasas prestações pagas na constância do casamento. Aspagas por um dos cônjuges antes do casamento revertem-se a favor desse na apuração do percentual que lhe cabe do imóvel. 4 - Somente a partir da separação judicial ou divórcio e consequente partilha dos bens surge para o cônjuge que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguéis do outro cônjuge, pelo uso exclusivo do imóvel. 5 - Tratando-se de partilha de imóvel financiado, em que pagas prestações antes do casamento e na constância desse, necessário proceder à liquidação do julgado para definir o percentual que caberá a cada um dos cônjuges na partilha. 6 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a da autora.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão