TJDF APC - 951429-20120710121096APC
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Encargos. Obrigação do locador. Benfeitorias. Direito de retenção. 1 - Salvo disposição expressa em contrário no contrato, a obrigação de pagar impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel é do locador (art. 22, VIII, L. 8.245/91). 2 - Não demonstrada a mora do locatário nem a prática de infração legal ou contratual, descabido o despejo com fundamento no art. 9º, II e III, L. 8.245/91. 3 - Se o locatário não demonstra que as benfeitorias que realizou eram necessárias ou, se úteis, foram autorizadas pelo locador, não há direito à indenização, não cabendo, em consequência, retenção por benfeitorias (art. 35, L. 8.245/91). 4 - Apelação provida.
Ementa
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Encargos. Obrigação do locador. Benfeitorias. Direito de retenção. 1 - Salvo disposição expressa em contrário no contrato, a obrigação de pagar impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel é do locador (art. 22, VIII, L. 8.245/91). 2 - Não demonstrada a mora do locatário nem a prática de infração legal ou contratual, descabido o despejo com fundamento no art. 9º, II e III, L. 8.245/91. 3 - Se o locatário não demonstra que as benfeitorias que realizou eram necessárias ou, se úteis, foram autorizadas pelo locador, não há direito à indenização, não cabendo, em consequência, retenção por benfeitorias (art. 35, L. 8.245/91). 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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