TJDF APC - 951430-20120710099050APC
Ação de consignação de pagamento de aluguéis. Levantamento de valores. Sentençaextra ou ultra petita. Reajuste. Litigância de má-fé. 1 - Na ação de consignação em pagamento, o levantamento pelo réu da quantia depositada, quando alegada insuficiência do depósito, libera parcialmente o autor, prosseguindo a ação quanto à parcela controvertida (art. 899, § 1º, CPC/73; art. 545, § 2º, CPC/15). 2 - Não é extra ou ultra petita a sentença que, em ação de consignação em pagamento, ao concluir pela insuficiência do depósito, determina o montante devido (art. 899, § 2º do CPC/73; art. 545, § 2º do CPC/15). 3 - É direito do locador e locatário a revisão do valor dos aluguéis e o respectivo ajuste do preço aos valores de mercado, como medida para preservação do equilíbrio financeiro entre as partes. No entanto, não havendo acordo entre as partes, a revisão do valor deve ser feita na via judicial, e não unilateralmente pelo locador (arts. 18 e 19, L. 8.245/91). 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Ação de consignação de pagamento de aluguéis. Levantamento de valores. Sentençaextra ou ultra petita. Reajuste. Litigância de má-fé. 1 - Na ação de consignação em pagamento, o levantamento pelo réu da quantia depositada, quando alegada insuficiência do depósito, libera parcialmente o autor, prosseguindo a ação quanto à parcela controvertida (art. 899, § 1º, CPC/73; art. 545, § 2º, CPC/15). 2 - Não é extra ou ultra petita a sentença que, em ação de consignação em pagamento, ao concluir pela insuficiência do depósito, determina o montante devido (art. 899, § 2º do CPC/73; art. 545, § 2º do CPC/15). 3 - É direito do locador e locatário a revisão do valor dos aluguéis e o respectivo ajuste do preço aos valores de mercado, como medida para preservação do equilíbrio financeiro entre as partes. No entanto, não havendo acordo entre as partes, a revisão do valor deve ser feita na via judicial, e não unilateralmente pelo locador (arts. 18 e 19, L. 8.245/91). 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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