TJDF APC - 951438-20150111384015APC
Programa de avaliação seriada. Inscrição. Não homologação. Honorários. Princípio da causalidade. Sucumbência recursal. 1 - Se não foi a autora quem deu causa à não homologação da inscrição no programa de avaliação seriada do réu, procede ação para obrigar o réu a homologar a inscrição da autora e permitir que essa faça a prova na data designada. 2 - O réu, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve pagar custas e honorários de sucumbência. 3 - Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Programa de avaliação seriada. Inscrição. Não homologação. Honorários. Princípio da causalidade. Sucumbência recursal. 1 - Se não foi a autora quem deu causa à não homologação da inscrição no programa de avaliação seriada do réu, procede ação para obrigar o réu a homologar a inscrição da autora e permitir que essa faça a prova na data designada. 2 - O réu, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve pagar custas e honorários de sucumbência. 3 - Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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