TJDF APC - 951440-20140111651606APC
Plano de saúde coletivo. Suspensão e rescisão unilateral do contrato. Notificação prévia. Dano moral. Honorários. 1 - Nos contratos de plano de saúde coletivo incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - A rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos é condicionada à notificação prévia do segurado e ao cumprimento do prazo do aviso prévio de sessenta dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - Não causa dano moral a suspensão e rescisão de plano de saúde coletivo contratado por pessoa jurídica se não demonstrado que a medida ofendeu a honra objetiva dessa, maculando sua imagem e credibilidade no mercado. 5 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/15, art. 86, caput). 6 - Apelações não providas.
Ementa
Plano de saúde coletivo. Suspensão e rescisão unilateral do contrato. Notificação prévia. Dano moral. Honorários. 1 - Nos contratos de plano de saúde coletivo incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - A rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos é condicionada à notificação prévia do segurado e ao cumprimento do prazo do aviso prévio de sessenta dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - Não causa dano moral a suspensão e rescisão de plano de saúde coletivo contratado por pessoa jurídica se não demonstrado que a medida ofendeu a honra objetiva dessa, maculando sua imagem e credibilidade no mercado. 5 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/15, art. 86, caput). 6 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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