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Jurisprudência


TJDF APC - 951443-20140710253516APC

Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Inadimplemento do promitente comprador. Contrato de financiamento. Litisconsórcio necessário. Sentença. Nulidade. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - O contrato de financiamento firmado entre o adquirente do imóvel e o banco é acessório ao contrato de compra e venda. E o acessório segue a sorte do principal. A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias (art. 184, CC). 3 - Na ação de rescisão de promessa de contrato de compra e venda de imóvel em construção, com alienação fiduciária em garantia, porque há litisconsórcio passivo necessário entre agente financeiro e o promitente vendedor do imóvel, imprescindível a citação de ambos. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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