TJDF APC - 951443-20140710253516APC
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Inadimplemento do promitente comprador. Contrato de financiamento. Litisconsórcio necessário. Sentença. Nulidade. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - O contrato de financiamento firmado entre o adquirente do imóvel e o banco é acessório ao contrato de compra e venda. E o acessório segue a sorte do principal. A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias (art. 184, CC). 3 - Na ação de rescisão de promessa de contrato de compra e venda de imóvel em construção, com alienação fiduciária em garantia, porque há litisconsórcio passivo necessário entre agente financeiro e o promitente vendedor do imóvel, imprescindível a citação de ambos. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Inadimplemento do promitente comprador. Contrato de financiamento. Litisconsórcio necessário. Sentença. Nulidade. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - O contrato de financiamento firmado entre o adquirente do imóvel e o banco é acessório ao contrato de compra e venda. E o acessório segue a sorte do principal. A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias (art. 184, CC). 3 - Na ação de rescisão de promessa de contrato de compra e venda de imóvel em construção, com alienação fiduciária em garantia, porque há litisconsórcio passivo necessário entre agente financeiro e o promitente vendedor do imóvel, imprescindível a citação de ambos. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão