TJDF APC - 951444-20130111352398APC
Danos materiais e morais. Consumidor. Veículo com defeito. Conserto. Substituição. Livre convencimento. Assistência judiciária. 1 - O julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, inexistindo outras provas aptas a infirmá-lo, esse é suficiente para a formação do livre convencimento do julgador. 2 - Se o veículo adquirido apresenta defeito que pode ser consertado, não é caso de substituir o produto. 3 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores com o conserto do veículo adquirido não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (CPC/15, art. 99, § 3º). 5 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Danos materiais e morais. Consumidor. Veículo com defeito. Conserto. Substituição. Livre convencimento. Assistência judiciária. 1 - O julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, inexistindo outras provas aptas a infirmá-lo, esse é suficiente para a formação do livre convencimento do julgador. 2 - Se o veículo adquirido apresenta defeito que pode ser consertado, não é caso de substituir o produto. 3 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores com o conserto do veículo adquirido não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (CPC/15, art. 99, § 3º). 5 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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