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Jurisprudência


TJDF APC - 951445-20150111063350APC

Ementa
Consignação. Valor inferior ao cobrado. Extinção parcial da obrigação. Ônus da prova. Falta de prestação jurisdicional. Confissão ficta. 1 - O julgador não está vinculado às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso, desde que enfrente todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/15, art. 489, § 1º, IV). 2 - Não há confissão ficta se o réu, na contestação, impugna os fatos alegados pelo autor na inicial. 3 - Na consignação extrajudicial, a falta de recusa do credor não libera o devedor se o depósito do valor devido não é integral, incluindo o principal e encargos, pois não é considerado como pagamento e, em consequência, não extingue a obrigação. 4 - Incumbe à parte que pretende a declaração de inexistência de débito a prova de que não são corretos os valores cobrados pelo credor. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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