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Jurisprudência


TJDF APC - 951465-20140710298203APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Cláusula penal. Impostos e despesas de condomínio. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Considera-se como termo final da mora da construtora, em caso de atraso na conclusão da obra, a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 3 - Não é acumulável indenização por lucros cessantes com cláusula penal, vez que têm ambas caráter indenizatório. 4 - Impostos e despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 5 - Apelações não providas.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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