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Jurisprudência


TJDF APC - 951488-20140710187217APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SINAL. NÃO CONTABILIZAÇÃO. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1. De acordo com a teoria da asserção, deve-se examinar a legitimidade passiva com base, apenas, no que foi alegado na petição inicial. 2. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a parte consumidora possui direito à repetição em dobro do indébito caso o pedido se referir à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora com respaldo em cobrança desprovida de fundamento e com inequívoca má-fé. 3. Quando a cobrança foi efetuada por instituição financeira com respaldo em contrato celebrado entre as partes, fica afastada, de plano, a existência da conduta ardilosa essencial para a configuração da alegada má-fé. 4. Não é devida a redução dos honorários advocatícios se eles foram fixados em valor razoável e proporcional. 5. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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