TJDF APC - 951489-20150310065218APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. JUROS DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Firmado contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, à medida que a obra evolui. Até que seja concluída a obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. Somente com a averbação da carta de habite-se no registro imobiliário - dever da construtora quando da entrega da obra - que os juros de obra deixam de ser cobrados e os valores pagos pelo mutuário/comprador começam a amortizar o saldo devedor do financiamento. A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo, em consequência do atraso na entrega da obra por culpa da construtora. Embora os juros de obra tenham sido pagos à Caixa Econômica Federal - CEF, a pretensão do autor se refere aos danos materiais sofridos, haja vista que tais valores foram pagos à Instituição Financeira em decorrência de atraso da obra causado por culpa exclusiva da construtora. Nos casos em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente quer continuar a adimplir o contrato são devidos lucros cessantes, proporcionais ao valor pago durante a mora da construtora, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. Ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido ao autor situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em indenização por danos morais. Apelação das rés desprovida. Apelação da autora desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. JUROS DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Firmado contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, à medida que a obra evolui. Até que seja concluída a obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. Somente com a averbação da carta de habite-se no registro imobiliário - dever da construtora quando da entrega da obra - que os juros de obra deixam de ser cobrados e os valores pagos pelo mutuário/comprador começam a amortizar o saldo devedor do financiamento. A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo, em consequência do atraso na entrega da obra por culpa da construtora. Embora os juros de obra tenham sido pagos à Caixa Econômica Federal - CEF, a pretensão do autor se refere aos danos materiais sofridos, haja vista que tais valores foram pagos à Instituição Financeira em decorrência de atraso da obra causado por culpa exclusiva da construtora. Nos casos em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente quer continuar a adimplir o contrato são devidos lucros cessantes, proporcionais ao valor pago durante a mora da construtora, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. Ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido ao autor situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em indenização por danos morais. Apelação das rés desprovida. Apelação da autora desprovida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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