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Jurisprudência


TJDF APC - 951591-20140111990604APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a Defensoria Pública patrocinar a defesa da parte não gera automática presunção de hipossuficiência de recursos em favor dessa, sobretudo quando não há nos autos elementos que permitam aferir a miserabilidade do interessado, a qual não pode ser presumida. 2. É defeso ao juiz, de ofício, conceder o benefício de gratuidade da justiça, uma vez que a escassez de recursos da parte não se presume, devendo ser alegada e comprovada, sob o argumento de que o pagamento de custas e honorários prejudicarão seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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